Termos e Condições – Loja on-line www.cmparts.pt
De Fábio Daniel Ramos Unipessoal LDA
517231450
Cede- Rua Doutor Eduardo Torres BL B1 C11
Armazem-Avenida Da Srª da Hora, 61 Armazem Traseiras,4460-282 Senhora Da Hora
A compra de produtos em E-Commerce na Loja Online está sujeita aos seguintes termos e condições:
*O Prazo de Entrega ou Envio Normal de Produtos em Stock é de até 10 Dias Uteis
*Produtos Fora de Stock ou Sob Encomenda ou com Personalização, Prazo de Entrega ou Envio é de 15/20 Dias Uteis
* Os Nossos Fornecedores São Europeus.
* As Devoluções Tem o Prazo Maximo de 14 Dias Apos a Rececão Encomenda/Compra.
*Só Serão Aceites Devoluções de Produtos Intactos em Embalagem Original Sem Danos ou Sugidades.
1. Objecto
1.1 As presentes Condições Gerais em vigor, destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço na Loja Online .
1.2 A compra de qualquer produto na Loja Online implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.
1.3. O acesso à Loja Online é de carácter gratuito e não exige a subscrição prévia ou registo do utilizador.
2. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos
2.1 a Loja Online www.cmparts.pt , a CM Parts e a Auto Parts, de Fabio Daniel Ramos Unipessoal Lda, reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
2.2 As imagens que ilustram cada produto podem diferir do produto posteriormente entregue.
2.3 Os artigos à venda na loja online estão sujeitos ao stock existente e as encomendas serão processadas por ordem de chegada. Em caso de rutura de stock, temporária ou definitiva, o cliente será devidamente avisado, sendo-lhe sugerida uma alternativa de produtos com características semelhantes.
2.4 Ao abrigo da legislação Portuguesa, os preços dos produtos estão indicados em € (euros) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, bem como o custo de embalamento. Não está incluído o custo do transporte para o cliente.
3. Encomenda e pagamento
3.1.Para realizar uma compra na Loja Online , o utilizador deverá efectuar o registo de cliente.
Depois de registado, o utilizador pode fazer a sua encomenda selecionando os produtos pretendidos. Deverá seguir todos os passos descritos no mesmo, para que a encomenda seja finalizada com sucesso.
3.2 Após a confirmação da encomenda na loja on line , será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente aquando da formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação e informações de pagamento. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto
3.3 As alterações das condições das encomendas não expedidas ou a anulação de uma encomenda não expedida podem ser realizadas quando solicitadas por email geral@cmparts.pt ou carvalhomacielparts@hotmail.com
3.4 As encomendas realizadas por utilizadores de países fora da União Europeia têm de ser previamente validadas.
3.5 As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento e serão processadas por ordem de chegada.
3.6 Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado
3.7 Após recepção dos dados referentes à encomenda, o utilizador tem 5 dias úteis para efectuar o pagamento. Se não o efectuar neste prazo, a encomenda será cancelada automaticamente.
3.8 A Loja Online www.cmparts.pt de Fabio Daniel Ramos Unipessoal LDA disponibiliza ao utilizador a seguintes modalidades de pagamento:
*Transferência Bancária
*PayPal
*Cartão Débito/Crédito Visa/MasterCard
*Klarna imediato/3x sem juros ou 6x/12x sob aprovação
*MBway
*Apple Pay
*Google Pay
Com a Máxima segurança!
Para Salvaguardar a Nossa Segurança e Segurança do cliente,
Trabalhamos Com as Melhores Empresas de Pagamentos Online.
Com as Entidades EUPAGO.PT e STRIPE.COM.
O comprovativo de transferência bancária terá de ser enviado para o e-mail geral@cmparts.pt ou carvalhomacielparts@hotmail.com
Até a confirmação por dados de cliente/entidade, não será Processada Encomenda.
Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efectuada a transação. As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.
3.9 O comprovativo de transferência bancária tem de ser enviado para o e-mail geral@cmparts.pt ou carvalhomacielparts@hotmail.com
Até a confirmação por dados de clientee entidade, não será Processada Encomenda.
3.10 Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efectuada a transação. As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.
4. Portes de envio
preço por encomenda de 8.00€ + Iva a 150.00€ + Iva Salvo Promoçao de Entrega/Envio Gratis em Vigor no Dia de Compra.
5. Entrega
5.1 As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento e com a maior brevidade possível.
5.2 A entrega das encomendas será efectuada para a morada indicada pelo cliente e de acordo com os horários de entrega da empresa transportadora. A entrega ao domicílio não pode ser feita em apartados. Podem ser efectuadas entregas de encomendas fora de Portugal continental, desde que o endereço esteja abrangido pela área de entrega da transportadora, Empreza Responssavel Pelo Transporte é a CTT e CTT Expresso
5.3 Como o serviço de transporte é contratado a uma empresa, os possíveis atrasos nas entregas não podem ser resolvidos pela www.cmparts.pt não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.
5.4 Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que entre em contacto de imediato com a Loja Online através do email geral@cmparts.pt ou carvalhomacielparts@hotmail.com
5.5 Todos os produtos enviados pela www.cmparts.pt devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa transportadora, indicar o motivo da devolução na guia de remessa e informar de imediato a Loja Online através do email geral@cmparts.pt ou carvalhomacielparts@hotmail.com
5.6 Se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacte de imediato através do e-mail geral@cmparts.pt ou carvalhomacielparts@hotmail.com indicando o numero da encomenda ou o numero do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.
6. Devoluções/reclamações
6.1 A Loja Online permite a devolução dos produtos num prazo de 14 dias nos termos do decreto-lei nº 143/2001 e decreto-lei 82/2008 de 20/5. Porém, aquando a devolução, o produto tem que permanecer em perfeitas condições (incluindo a embalagem original, rótulos e contra-rótulos).
não aceitará a devolução do produto depois de ter sido alterado ou modificado.
6.2 Para solicitar uma troca ou devolução, solicita-se ao cliente que contacte através do e-mail geral@cmparts.pt ou carvalhomacielparts@hotmail.com indicando o numero da factura.
6.3. A devolução dos produtos defeituosos e envios errados é da responsabilidade , assim como os gastos de envio e recolha quando o cliente comunique esta situação num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do produto. Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor por transferência bancária.
6.4 www.cmparts.pt não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorrecto, negligência e más condições de armazenamento pelo Cliente.
7.
As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.
Prazos de Entrega e Devolução:
*O Prazo de Entrega ou Envio Normal de Produtos em Stock é de 10 Dias Uteis
*Produtos Fora de Stock ou Sob Encomenda ou com Personalização, Prazo de Entrega ou Envio é de 15/20 Dias Uteis
* Os Nossos Fornecedores São Europeus.
* As Devoluções Tem o Prazo Maximo de 14 Dias Apos a Compra.
*Só Serão Aceites Devoluções de Produtos Intactos em Embalagem Original Sem Danos ou Sugidades.
Condições de Envio para Portugal Continental e Ilhas
1. Prazos de Entrega:
Portugal Continental:
Entrega padrão: 2 a 5 dias úteis.
Madeira e Açores:
Entrega padrão: 5 a 10 dias úteis.
Nota: Prazos de entrega podem variar em função da localização e da transportadora.
2. Custos de Envio:
Para encomendas de 0€ a 100€, o custo de envio é de 8€ + IVA.
Para encomendas de 100,01€ a 350€, o custo de envio é de 6€ + IVA.
Para encomendas superiores a 350€, o envio é gratuito.
3. Rastreamento de Encomendas:
Todas as encomendas incluem rastreamento. Você receberá um link para acompanhar o status da entrega assim que a encomenda for enviada.
4. Política de Devolução:
O cliente é responsável pelos custos de devolução, exceto em caso de erro da empresa ou produto defeituoso.
5. Atrasos e Entregas Especiais:
Atrasos na entrega podem ocorrer em áreas remotas ou devido a condições adversas. Para áreas de difícil acesso nas ilhas, os prazos de entrega podem ser mais longos.
Condições de Envio para Toda a Europa
1. Prazos de Entrega:
Europa:
Entrega padrão: 7 a 15 dias úteis, dependendo do país de destino.
Nota: Os prazos de entrega podem variar em função da localização e da transportadora.
2. Custos de Envio:
Para encomendas de 0€ a 4.999,95€, o custo de envio é de 39,90€ + IVA.
Para encomendas de 5.000€ a 10.000€, o custo de envio é de 24,90€ + IVA.
3. Rastreamento de Encomendas:
Todas as encomendas incluem rastreamento. Você receberá um link para acompanhar o status da entrega assim que a encomenda for enviada.
4. Política de Devolução:
O cliente é responsável pelos custos de devolução, exceto em caso de erro da empresa ou produto defeituoso.
5. Atrasos e Entregas Especiais:
Atrasos podem ocorrer devido a condições alfandegárias, tráfego elevado ou questões logísticas. Para encomendas com destino em áreas remotas, os prazos de entrega podem ser mais longos.
Condições de Taxas Alfandegárias para Envio na Europa
Condições de Taxas Alfandegárias para Envio na Europa
1. Responsabilidade do Cliente:
Todas as encomendas enviadas para países da Europa estão sujeitas a inspeções alfandegárias. Qualquer imposto de importação, taxa alfandegária ou encargo local será de responsabilidade do cliente.
2. Limites de Isenção:
Muitos países da Europa têm um limite de isenção de taxas alfandegárias para encomendas abaixo de um determinado valor, que varia conforme o país. Por exemplo, alguns países podem isentar taxas para encomendas até 22€, enquanto outros podem ter limites superiores.
3. Taxas Alfandegárias Aplicáveis:
Encomendas que excedem o limite de isenção estarão sujeitas a taxas alfandegárias, que podem incluir:
IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado): geralmente entre 20% e 25% dependendo do país.
Taxas de Despacho: variam conforme o país e o valor da encomenda.
4. Informações Adicionais:
O cliente é responsável por fornecer qualquer documentação ou informações necessárias para a liberação da encomenda na alfândega.
Caso a encomenda não seja retirada por não pagamento das taxas, poderá ser devolvida, e os custos de envio não serão reembolsados.
Condições de Envio para Estados Unidos e Canadá
1. Prazos de Entrega:
Estados Unidos:
Entrega padrão: 7 a 15 dias úteis.
Entrega expresso: 3 a 7 dias úteis.
Canadá:ua loja online.
Entrega padrão: 10 a 20 dias úteis. Após Expedição
Entrega expresso: 5 a 10 dias úteis. Após Expedição
Nota: Os prazos de entrega podem ser afetados por inspeções alfandegárias, condições climáticas ou períodos de alta demanda.
2. Custos de Envio:
Para os Estados Unidos, o custo de envio varia entre 120€ e 150€ (mais IVA), dependendo do peso e tamanho da encomenda.
Para o Canadá, o custo será calculado automaticamente no checkout com base no peso e destino da encomenda.
3. Taxas Alfandegárias e Impostos:
Todas as taxas de importação, impostos alfandegários e outros encargos locais são de responsabilidade do cliente.
Nos Estados Unidos, encomendas abaixo de $800 estão isentas de taxas alfandegárias. Acima desse valor, podem ser aplicados impostos de importação.
No Canadá, a maioria das encomendas estará sujeita a taxas alfandegárias e impostos, como o GST. O cliente será notificado caso haja taxas a pagar para liberar a encomenda.
4. Rastreamento de Encomendas:
Todas as encomendas incluem serviço de rastreamento. Assim que seu pedido for enviado, você receberá um link para acompanhar o status da entrega.
5. Política de Devolução:
O cliente é responsável pelos custos de devolução, exceto em casos de erro da empresa ou produto defeituoso.
Atenção: Taxas alfandegárias e impostos pagos não são reembolsáveis. Se o cliente não pagar as taxas alfandegárias e a encomenda for devolvida, os custos de envio não serão reembolsados.
6. Produtos Restritos:
Certos itens podem ser restritos ou proibidos de entrar nos Estados Unidos ou no Canadá. O cliente é responsável por verificar as restrições de importação antes de efetuar a compra. Encomendas com produtos proibidos não serão enviadas.
7. Atrasos Alfandegários:
A alfândega pode reter encomendas para inspeção, o que pode resultar em atrasos. Não podemos garantir prazos exatos em caso de inspeção alfandegária.
Condições de Envio para a Suíça
1. Prazos de Entrega:
Suíça:
Entrega padrão: 7 a 15 dias úteis, dependendo da localização.
Nota: Prazos de entrega podem variar em função da localização e da transportadora.
2. Custos de Envio:
Para todas as encomendas, de 0€ a 10.000€ ou mais, o custo de envio é de 55€ + IVA.
3. Rastreamento de Encomendas:
Todas as encomendas incluem rastreamento. Você receberá um link para acompanhar o status da entrega assim que a encomenda for enviada.
4. Política de Devolução:
O cliente é responsável pelos custos de devolução, exceto em caso de erro da empresa ou produto defeituoso.
5. Atrasos e Entregas Especiais:
Atrasos podem ocorrer devido a inspeções alfandegárias ou questões logísticas. Para áreas remotas, os prazos de entrega podem ser ligeiramente mais longos.
8. Protecção de Dados
O Cliente deverá declarar expressamente que autoriza a recolha ou atualização dos seus dados de contacto, para integração nos ficheiros com a finalidade de gestão de clientes, relações comerciais, bem como para o envio de publicidade sobre produtos e serviços nos termos da Lei n.º 6/99, Lei n.º 41/2004 e da Diretiva n-º 2002/58/CE, mediante o tratamento automatizado e definição de perfis, por todos os canais disponíveis de comunicação, incluindo meios eletrónicos.
O consentimento expresso deverá ser efectuado aquando do registo na Loja On Line, na opção ali indicada para o efeito.
Os dados de contacto recolhidos serão conservados durante o período em que se verifique a finalidade para a qual o seu tratamento foi consentido, ou até que se verifique o exercício do direito de oposição, retificação e apagamento dos mesmos.
O titular dos dados tem o direito de aceder gratuitamente aos dados conservados, bem como de solicitar a sua limitação, retificação, oposição ou apagamento quando, entre outros fundamentos legais, os dados de contacto sejam inexatos ou deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha.
O titular tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Se tecnicamente possível, poderá solicitar a portabilidade dos seus dados a outro responsável de tratamento, neste caso unicamente serão conservados para o exercício ou defesa de reclamações.
Quando exercido alguns dos direitos suprarreferidos, reservamo-nos no direito de conservar os dados exclusivamente para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Informamos ainda, que poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, no caso de considerar que seus direitos não foram devidamente abordados. Para mais informações poderá consultar: https://www.cnpd.pt/.
não transfere os dados de contacto recolhidos a terceiros. Caso se verifique um fundamento legítimo para a sua transferência, o Cliente será previamente informado, sendo-lhe transmitida a identidade dos destinatários e a finalidade do tratamento dos dados cedidos.
A transferência ocorre, apenas, quando os terceiros apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a que o tratamento satisfaça os requisitos e obrigações decorrentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
9. Declaração de Responsabilidade
a) Tratará de forma adequada dos Dados Pessoais que recolhe dos seus Clientes no âmbito da prestação do Serviço da Loja on Line; que os mesmos serão objecto de um tratamento lícito e sigiloso, leal e transparente, e de uma forma que garanta a sua segurança, designadamente obrigando-se a proteger esses Dados Pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados;
b) Se encontra em condições de assegurar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma a que o tratamento de Dados Pessoais satisfaça os requisitos da actual Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.04.2016, (“RGPD”), que irá entrar em vigor no dia 25 de maio de 2018;
c) Os Dados Pessoais destinam-se somente à execução das encomendas realizadas na Loja on Line, sendo apenas recolhidos os necessários, adequados, pertinentes e limitados a tal fim;
d) Irá manter os Dados Pessoais exatos e actualizados;
f) Não utilizará os Dados Pessoais a que tenha acesso para qualquer outra finalidade que não a prevista nestes Termos e Condições;
g) A pedido do Cliente destruirá os referidos Dados Pessoais de forma imediata e eficiente.